Orientações topo da direito tributário

Direito penal ou criminal: preparar e apresentar a defesa ou acusaçãeste em ações referentes a crimes ou contravenções contra vizinhos físicas ou jurídicas.

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 Art. 150. O lançamento por homologaçãeste, de que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçãeste atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento com pré especialmentevio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em qual a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade Nesse caso exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

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Por entendimento com o art. 150 do CTN: “Este lançamento por homologaçãeste, qual ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar este pagamento desprovido pré especialmentevio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em qual a referida autoridade, tomando saber da atividade Nesse caso exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”

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O MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias por Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados pela denúncia sãeste ESTES pagamentos do escritório Dias por Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

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De acordo usando este disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescriçãeste ocorre da seguinte MANEIRA: “A ação do cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua própria constituiçãeste definitiva.”